Para que haja a obrigação do Estado de indenizar, é neces...

Questão Q232727

2003 Universidade Estadual do Ceará (UECE) Polícia Civil - CE

Direito Administrativo Administração Pública

Prova: Concurso Polícia Civil - CE - Policial Civil / Inspetor - Universidade Estadual do Ceará (UECE) do ano 2003 • Polícia Civil - CE

Para que haja a obrigação do Estado de indenizar, é necessário que:

I - o dano corresponda a uma lesão a um direito da vítima.

II - falte o nexo entre o comportamento comissivo do Estado e o dano.

III - o dano seja certo, e não apenas eventual ou possível.

Estão corretas as afirmações:

I, II e III;

I e II;

I e III;

II e III.

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