Questão Q232884
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Direito Administrativo Administração Pública
Prova: Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto...

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público.

Vários institutos jurídicos integram este regime.

Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.

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