As disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecem, dentre outras normas, que:
é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo dois cargos técnicos fora da área de saúde;
é vedado o direito de greve;
somente por lei específica poderá ser criada autarquia;
a proibição de acumulação não se estende às fundações públicas;
o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
