Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 261833 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é correto afirmar:

A) a alienação implica a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, sem prejuízo da obrigação solidária do devedor primitivo na forma da lei.

B) exige que o alienante ceda, separada e individualmente, ao adquirente cada um dos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.

C) permite que o alienante se restabeleça de imediato se assim desejar, continuando a exploração da mesma atividade, caso não haja expressa vedação contratual no contrato de trespasse.

D) o contrato de alienação de estabelecimento produzirá efeitos imediatos entre as partes e perante terceiros, salvo se alienante e adquirente exercerem o mesmo ramo de atividades, quando a operação ficará na dependência da aprovação da autoridade de defesa da concorrência.

#Questão 261835 - Direito Comercial / Empresarial, Estabelecimento Empresarial, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.

A) É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.

B) No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.

C) A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.

D) Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.

#Questão 261838 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Bancários, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Nos contratos bancários,

A) a comissão de permanência pode ser cumulada com os juros remuneratórios contratados.

B) os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano presumem-se abusivos, cabendo à instituição financeira demonstrar sua adequação e razoabilidade.

C) os juros moratórios sujeitam-se ao limite de 1% ao mês, caso não se trate de contratos bancários regidos por legislação específica.

D) o julgador pode conhecer de ofício a abusividade de cláusulas.

#Questão 261840 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Mercantis, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

o julgador pode conhecer de ofício a abusividade de cláusulas.

A) é permitido retirar do estabelecimento do devedor bens móveis sobre os quais o credor tenha propriedade fiduciária, mesmo que sejam eles essenciais à atividade empresarial do recuperando.

B) não tramitam as ações propostas contra a recuperanda que demandem quantias ilíquidas.

C) o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da recuperanda, mesmo que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

D) não são suspensas as execuções fiscais em face da recuperanda.

#Questão 271715 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF)

A) aplica-se à inconstitucionalidade superveniente.

B) aplica-se à declaração de constitucionalidade de ato normativo do poder público.

C) não está relacionada ao reconhecimento incidental de inconstitucionalidade.

D) é compatível com o controle difuso de constitucionalidade.

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