Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 287627 - Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

O sistema eleitoral brasileiro atual tem como característica:

A) voto proporcional com lista fechada para as eleições majoritárias e proporcionais, o que submete o eleitor às escolhas das lideranças partidárias.

B) voto proporcional com listas abertas para as eleições aos cargos do Legislativo, o que assegura maior participação a grupos minoritários no âmbito partidário.

C) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o denominado Presidencialismo de coalizão.

D) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas.

#Questão 287628 - Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

A busca das condições de relativa “igualdade” na disputa eleitoral autoriza a disciplina da propaganda eleitoral, condição que inclui

A) o controle prévio do conteúdo do material apresentado pelos Partidos e coligações para divulgação na campanha eleitoral.

B) vedação de manifestações individuais nas “redes sociais” no período de campanha eleitoral.

C) proibição de veiculação de programas e material jornalísticos descrevendo fatos “positivos” ou “negativos” a respeito de candidatos durante o período de campanha eleitoral.

D) limitações à propaganda eleitoral em relação ao rádio e à televisão durante o período de campanha eleitoral.

#Questão 287629 - Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, não pode

A) estabelecer, por meio do juiz da respectiva zona eleitoral, regras municipais diferenciadas para propaganda eleitoral, por conta das peculiaridades locais, observada a competência legislativa municipal.

B) emitir resoluções com caráter normativo secundário, relativas ao processo eleitoral diante do princípio da reserva legal.

C) emitir opiniões, respondendo a consultas partidárias a respeito de situações apresentadas.

D) apreciar deliberações dos órgãos máximos partidários em relação a questões eleitorais envolvendo os seus membros, diante da autonomia dos Partidos.

#Questão 289513 - Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

A mídia tem noticiado casos em que trabalhadores, em sua grande maioria estrangeiros, são submetidos a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, configurando assim o crime de redução à condição análoga à de escravo. Sobre esse delito, assinale a alternativa que não o tipifica.

A) Vigilância ostensiva no local de trabalho.

B) Apoderar-se de documentos ou objetos pessoais do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho.

C) Recusar o fornecimento de alimentação ou água potável.

D) Restringir sua locomoção em razão de dívida contraída com o preposto.

#Questão 289514 - Direito Penal, Crimes Contra a Honra, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

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