Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 306685 - Direito Processual Penal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência de decisão contrária à prova dos autos. A apelação será desprovida com base no seguinte:

A) os jurados adotaram uma das vertentes possíveis e optaram por uma das versões apresentadas.

B) o veredicto será alterado apenas quando a decisão for tomada por maioria e não por unanimidade.

C) as decisões do Tribunal do Júri são soberanas e somente em casos de nulidade podem ser revistas.

D) o Conselho de Sentença decidiu de forma unânime e não cabe alteração.

#Questão 319400 - Direito Tributário, Sujeito passivo, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Comerciante utiliza notas fiscais de compras de mercadorias para aproveitamento dos respectivos créditos de ICMS e, posteriormente, a empresa fornecedora daqueles bens tem suas atividades encerradas, e reconhecidas pelo Fisco como inidôneas as notas fiscais por ela emitidas. Diante de tal situação,

A) a má-fé do emitente das notas fiscais contamina as operações subsequentes, invalidando-as e autorizando a autuação.

B) a boa-fé do comerciante que utilizou aquelas notas fiscais declaradas inidôneas impede que seja autuado pelo Fisco.

C) a boa-fé do comerciante não impede que seja apurada a veracidade daquelas transações comerciais que originaram as notas fiscais declaradas inidôneas.

D) nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, logo, no caso, irrelevante a boa ou má-fé dos envolvidos nas operações.

#Questão 319402 - Direito Tributário, Impostos, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que

A) é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista.

B) o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando como base de cálculo o valor venal de referência.

C) a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo órgão municipal competente.

D) compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da cobrança, o valor indicado como base de cálculo do ITBI pela Municipalidade, presumido como correto.

#Questão 319403 - Direito Tributário, Impostos, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que

A) os pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos.

B) a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade.

C) é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel.

D) a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.

#Questão 319405 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Na disciplina das isenções, imunidades e hipóteses de não incidência, é correto afirmar que

A) alíquota zero e isenção são expressões juridicamente equivalentes.

B) não incidência é situação juridicamente distinta de imunidade e de não competência.

C) quem pode isentar também pode conceder imunidade.

D) quem pode tributar pode isentar.

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