Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 295750 - Direito Processual Civil, Execução em geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação a honorários advocatícios, estabelece que

A) os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.

B) arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir da sentença.

C) são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

D) os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria.

#Questão 306667 - Direito Processual Penal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

A) na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.

B) sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.

C) na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.

D) condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.

#Questão 306669 - Direito Processual Penal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

A liberdade provisória, assegurada pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode depender de um ato meramente discricionário do magistrado. Assim, a decisão deve conter a

A) demonstração concreta que impõe a privação da liberdade antes da decisão de mérito.

B) invocação, ainda que formal, dos dispositivos ensejadores de sua concessão.

C) desnecessidade da manutenção da prisão apenas no momento processual.

D) fundamentação sucinta e sem análise que prejudique o interesse do mérito.

#Questão 306671 - Direito Processual Penal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

O princípio do in dubio pro sociedade não altera a presunção de inocência, mas permite que a pronúncia seja decretada

A) porque o juízo de certeza é do presidente do tribunal do júri.

B) pelo conselho de sentença, que irá analisar o juízo de admissibilidade da acusação.

C) por mero juízo de admissibilidade, não sendo necessária prova incontroversa do crime.

D) por ocasião da fase da pronúncia, quando vigora o princípio do in dubio pro reo.

#Questão 306673 - Direito Processual Penal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

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