Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferent...

Questão Q306667

2015 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP)

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Juiz Substituto - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP)

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

A na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir. B sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva. C na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime. D condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.

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