Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 525221 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Nos termos da Lei no 12.529/11, não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito:

A) limitar a livre iniciativa.

B) dominar mercado relevante de bens ou serviços.

C) exercício de forma abusiva de posição dominante.

D) falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.

#Questão 525223 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

O art. 22 da Lei no 9.096/95, com a redação da Lei no 12.891/13, estabelece como hipótese de cancelamento imediato de filiação partidária, entre outras:

A) a filiação a outro partido, comunicado o fato ao Juiz da respectiva zona eleitoral, prevalecendo a filiação mais recente em caso de coexistência de filiações.

B) a perda dos direitos políticos diante de condenação, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato de improbidade decorrente de dolo.

C) a filiação a outro partido, desde que comunicado o fato ao partido para cancelamento da filiação anterior.

D) a expulsão do partido nos casos de posicionamentos contrários à liderança partidária, desde que consultados os filiados.

#Questão 525225 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Proposta Ação Civil Pública pelo representante do Ministério Público, com pedido de alteração da política de transporte urbano do Município, a fim de que recursos sejam direcionados para ampliação das linhas de metrô, forma considerada mais eficiente, sob os aspectos urbanísticos e ambientais, em relação à construção de corredores para ônibus e reparos de vias públicas para veículos, tal pretensão

A) deve ser parcialmente deferida apenas para os exercícios seguintes, tendo em vista a necessidade de previsão na lei orçamentária anual.

B) deve ser deferida judicialmente porque é amparada constitucionalmente e atende ao denominado interesse público primário.

C) não deve ser deferida sem prévia avaliação técnica e orçamentária, no âmbito do Judiciário (prova pericial), quanto aos impactos da medida.

D) não deve ser deferida judicialmente porque preserva- se a escolha técnica de políticas públicas aos órgãos da Administração.

#Questão 525227 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5o, da Lei no 9.099/95, tem as seguintes características:

A) possui natureza absolutória e não faz coisa julgada formal e material.

B) possui natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada formal e material.

C) tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada apenas material.

D) tem natureza homologatória e não faz coisa julgada material.

#Questão 525229 - Legislação Especial Federal, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

A condenação criminal de um pai ou de uma mãe, para efeitos relativos aos cuidados e guarda da criança ou adolescente,

A) impõe a imediata destituição do poder familiar e o encaminhamento do filho ou da filha para família substituta ou acolhimento institucional.

B) implica sempre a suspensão e a posterior destituição do poder familiar independentemente do crime cometido.

C) obriga o Estado a garantir as visitas da criança em local monitorado por equipe interdisciplinar das Varas da Infância e Juventude ou da Família.

D) não implica a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.

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