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CESPE - Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Delegado de Polícia - 2016
Questões de Legislação Especial Federal / Geral

De acordo com a Lei das Eleições — Lei n.º 9.504/1997 —, assinale a opção correta.

  • A. As coligações terão denominações próprias, que não poderão coincidir com nome de candidatos, e, na propaganda para o pleito proporcional, cada partido usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação.
  • B. Nas eleições para cargos do legislativo, somente serão computados ao partido os votos dados a candidato que não participe de legenda partidária.
  • C. Em razão da sua responsabilidade subsidiária, o partido político somente será acionado para o pagamento de multas em face de propaganda eleitoral extemporânea de seus candidatos, caso esses candidatos não realizem o pagamento devido no tempo legal.
  • D. Nas eleições majoritárias para os pleitos estadual e federal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos, excluindo-se os votos brancos e nulos.
  • E. Em município com mais de duzentos mil habitantes, deve ocorrer segundo turno nas eleições para prefeito.

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A responsabilidade civil por grave acidente ambiental ocorrido em uma região de determinado estado da Federação será

  • A. subjetiva, informada pela teoria do risco proveito.
  • B. objetiva, informada pela teoria do risco criado.
  • C. objetiva, informada pela teoria do risco integral.
  • D. subjetiva, informada pela teoria do risco criado.
  • E. subjetiva, informada pela teoria do risco integral.

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A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é

  • A. uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal sustentável.
  • B. um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
  • C. uma delegação onerosa que dispensa licitação.
  • D. vedada a pessoas jurídicas de pequeno porte.
  • E. uma delegação gratuita formalizada mediante contrato.

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Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.

  • A. Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério Público, o delegado de polícia ficará dispensado de fundamentá-lo.
  • B. O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se a autoria permanecer incerta.
  • C. O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito policial e necessário para o oferecimento da denúncia.
  • D. A apuração de infrações penais realizada por delegado de polícia por meio de inquérito policial é de natureza administrativa, dada a ausência de contraditório.
  • E. Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal, a requisição de perícias e informações que interessem à apuração do fato.

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Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

  • A. município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.
  • B. União.
  • C. município de Recife.
  • D. estado de Pernambuco.
  • E. estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela União.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, NÃO é um dos princípios e fins da educação brasileira:

  • A. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
  • B. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
  • C. Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.
  • D. Desenvolvimento do educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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Em relação à Lei de Abuso de Autoridade — Lei n.º 4.898/1965 —, assinale a opção correta.

  • A. Para os efeitos da referida lei, são considerados autoridade aqueles que exercem um munus público, como, por exemplo, tutores e curadores dativos, inventariantes, síndicos e depositários judiciais.
  • B. Nessa lei, há condutas tipificadas que caracterizam crimes próprios e crimes impróprios, admitindo-se as modalidades dolosa e culposa.
  • C. O particular coautor ou partícipe, juntamente com o agente público, em concurso de pessoas, responderá por outro crime, uma vez que a qualidade de autoridade é elementar do tipo.
  • D. Se uma autoridade policial determinar a seu subordinado que submeta pessoa presa a constrangimento não autorizado por lei, e se esse subordinado cumprir a ordem manifestamente ilegal, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade.
  • E. Não há crime de abuso de autoridade por conduta omissiva, já que, para tanto, deve ocorrer a prática de ação abusiva pelo agente público.

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O órgão consultivo e deliberativo responsável pelo SISNAMA e pelo SNUC é o

  • A. Ministério do Meio Ambiente.
  • B. Conselho Nacional do Meio Ambiente.
  • C. Instituto Chico Mendes.
  • D. IBAMA.
  • E. Conselho de Governo.

A escola, segundo a Lei de Diretrizes e Bases, tem como função social formar o cidadão e, desse modo, garantir as finalidades registradas no Artigo 22: “A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. Considerando o exposto e as funções da escola, analise as afirmativas a seguir.

I. Socializar o saber sistematizado.

II. Aliar o saber científico ao saber prévio dos alunos.

III. Adotar uma gestão participativa no seu interior.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II e III.
  • B. I e II, apenas.
  • C. I e III, apenas.
  • D. II e III, apenas.

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A respeito das penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

  • A. Na prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro a vítima ou a entidade pública ou privada com fim social por crime ambiental, o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
  • B. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a hospitais públicos e dependências asilares de atendimento a idosos.
  • C. A suspensão parcial ou total de atividade, exclusivamente para pessoas jurídicas, será aplicada quando a empresa não estiver cumprindo as normas ambientais.
  • D. As penas de interdição temporária de direito incluem a proibição de o condenado participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
  • E. O recolhimento domiciliar inclui a obrigação de o condenado trabalhar sob rígida vigilância, e de permanecer recolhido todos os dias em local diferente de sua moradia habitual.

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