Questões de Legislação Especial Federal da FUNECE

O disposto na Lei Federal nº 9.455 de 1997 (Lei da Tortura)

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

 “_______________1 é ______________2 de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”.

Atente ao seguinte enunciado: “Compõem o rol do Serviço de Proteção Social Especial na Política da Assistência Social, os seguintes serviços socioassistenciais:

I. Serviço de Acolhimento Institucional e Família Acolhedora;

II. Atendimento especializado a grupos familiares e indivíduos que vivenciam situações de risco e violações de direitos, como ocorrência do cumprimento de medidas socioeducativas;

III. Serviço de Vigilância Epidemiológica”.

 Estão corretos os itens

No que diz respeito a atos de improbidade administrativa, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“Os atos de improbidade administrativa importarão a ________________¹ dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ________________²”.

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. NÃO será permitido o parcelamento do solo

I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III. em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

Estão corretas as complementações contidas em