Questões de Legislação Especial Federal da FUNECE

#Questão 623095 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

Com relação à visita familiar ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, assinale a afirmação FALSA.

A) A visita ao adolescente poderá ser realizada pelos parentes em linha reta, colateral, por afinidade, responsáveis legais e amigos, considerando-se a família natural, socioafetiva, extensa e a rede social de apoio do adolescente, que deverá ser identificada na fase inicial de elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento).

B) O instituto da visita, no âmbito do cumprimento da medida socioeducativa de internação, destina-se a manter e fortalecer vínculos familiares e comunitários do adolescente.

C) A visita íntima não é permitida ao adolescente maior de 14 anos, mesmo que este tenha companheiro(a) comprovado(a) de convivência afetiva anterior à internação e lhe tenha sido concedida autorização escrita por seus pais ou responsáveis e pelo(a) companheiro(a).

D) Os visitantes do adolescente serão submetidos ao detector de metais, bem como a outros recursos tecnológicos referentes aos procedimentos de revista pessoal.

#Questão 623096 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

Assinale a opção que NÃO corresponde a um dever dos adolescentes internados em Unidade de Medida Socioeducativa.

A) Respeitar as normas da instituição no que se refere às saídas e atividades externas realizadas durante o cumprimento da medida socioeducativa.

B) Submeter-se à revista nas seguintes situações: saída e retorno da Unidade; após o recebimento da visita de familiares; após o término das atividades de sala de aula, oficinas, e quando se fizer necessário.

C) Frequentar assiduamente e participar das atividades escolares e de outras atividades propostas pela Unidade de Medida Socioeducativa, salvo nas situações em que se justifique sua ausência, devendo esta ser autorizada pela equipe socioeducativa, com posterior ciência ao diretor e equipe técnica.

D) Acessar os espaços restritos de Unidade de Medidas Socioeducativas para ter conhecimento dos objetos e equipamentos existentes nestas dependências.

#Questão 623097 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

#Questão 623098 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

#Questão 623099 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

Considerando a fase intermediária do atendimento socioeducativo, é INCORRETO afirmar que, durante essa fase,

A) a equipe técnica, mensalmente, acompanha o adolescente para verificar sua evolução e o cumprimento da medida socioeducativa.

B) a avaliação do adolescente sobre sua participação nas atividades e rotinas da Unidade de Internação deve ser feita, no mínimo, mensalmente.

C) o PIA (Plano Individual de Atendimento) poderá ser acessado pela direção, pela equipe técnica, pelo socioeducador de referência para o adolescente, pelo ministério público e pela defensoria pública.

D) o PIA (Plano Individual de Atendimento) poderá ser acessado pela direção, pela equipe técnica, pelo socioeducador de referência para o adolescente, pelo ministério público e pela defensoria pública.

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