A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições leg...

#Questão 287629 - Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, não pode

A) estabelecer, por meio do juiz da respectiva zona eleitoral, regras municipais diferenciadas para propaganda eleitoral, por conta das peculiaridades locais, observada a competência legislativa municipal.

B) emitir resoluções com caráter normativo secundário, relativas ao processo eleitoral diante do princípio da reserva legal.

C) emitir opiniões, respondendo a consultas partidárias a respeito de situações apresentadas.

D) apreciar deliberações dos órgãos máximos partidários em relação a questões eleitorais envolvendo os seus membros, diante da autonomia dos Partidos.

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