A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições leg...

A estabelecer, por meio do juiz da respectiva zona eleitoral, regras municipais diferenciadas para propaganda eleitoral, por conta das peculiaridades locais, observada a competência legislativa municipal. B emitir resoluções com caráter normativo secundário, relativas ao processo eleitoral diante do princípio da reserva legal. C emitir opiniões, respondendo a consultas partidárias a respeito de situações apresentadas. D apreciar deliberações dos órgãos máximos partidários em relação a questões eleitorais envolvendo os seus membros, diante da autonomia dos Partidos.