Questões de Concurso de Direito Penal

1 Q1110901

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Essa lei, “proíbe em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar e pela União, respectivamente, em situações:

A estritamente terapêuticas e exclusivamente para fins de pesquisas científicas acadêmicas. B exatamente terapêuticas e exclusivamente para fins medicinais ou científicos. C exclusivamente ritualístico-religioso e para uso nas universidades. D restritamente ritualístico-religioso e inclusivamente para fins medicinais ou científicos. E estritamente ritualístico-religioso e exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

2 Q832817

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

A a decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. B em se tratando de continuação delitiva comum ou concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula- se pela pena imposta na sentença, computando- se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação penal. C em se tratando de “posse de droga para consumo pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei no 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da pretensão punitiva quanto da executória são de 2 (dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. D depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, a prescrição retroativa ou superveniente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço), em caso de reincidência.

3 Q828932

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta quanto aos crimes contra a fé pública.

A O crime de falsidade material se consubstancia na alteração do conteúdo de documento, ainda que parcial, omitindo declaração que dele devia constar, ou nele inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. B Atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial em autodefesa, uma vez que procurado pela justiça, não constitui crime, aplicando-se o princípio da dignidade da pessoa humana. C Há concurso material de crimes quando o falsificador posteriormente usa o documento falsificado que se esgota nessa conduta. D Para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

4 Q828928

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou, respectivamente, as seguintes teorias:

A Atividade, Ubiquidade, Monística e Objetiva. B Atividade, Resultado, Monística e Objetiva-subjetiva. C Resultado, Atividade, Pluralística e Objetiva-subjetiva. D Ubiquidade, Resultado, Pluralística e Objetiva.

5 Q816991

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:

A ter a vítima mais de 14 (quatorze) e menos de 60 (sessenta) anos de idade, na data dos fatos. B salvo no caso de delação premiada prevista na Lei no 12.850/2013, e se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, se doloso, que a pena aplicada não supere 4 (quatro) anos; se culposo, independentemente da quantidade de pena. C não reincidência comum ou específica em crime doloso, ainda que em face da condenação anterior a medida seja socialmente recomendável. D a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, bem como os motivos e circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente.

6 Q816990

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que

A a superveniência de causa relativamente independente, preexistente, concomitante ou superveniente, exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. B se o fato é cometido sob coação moral irresistível, só é punível o autor da coação. Se resistível, coator e coato respondem em concurso de pessoas, atenuando- se obrigatoriamente a pena do último. C nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços). D quanto às excludentes de ilicitude, o excesso doloso ou culposo punível aplica-se à legítima defesa e ao estado de necessidade, enquanto ao estrito cumprimento do dever legal e ao exercício regular de direito, somente o doloso.

7 Q816923

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto ao crime de estelionato, assinale a alternativa correta.

A O estelionato na modalidade fraude para recebimento de indenização do seguro, crime de atividade formal, prescinde, para a consumação, da obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. B A pena aumenta-se de 1/3 (um terço), se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, excluindo-se entidades autárquicas da Previdência Social que são regidas por lei própria. C O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, não obsta a propositura da ação penal. D Configura crime de estelionato na modalidade fraude no pagamento por meio de cheque sem previsão de fundos a cártula emitida para pagamento de dívida preexistente.

8 Q816922

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se às qualificadoras objetivas e subjetivas do furto a causa de aumento de pena do repouso noturno e a forma privilegiada. B qualifica a extorsão mediante sequestro se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, de sorte que se restituído à liberdade depois de completar 18 (dezoito) anos, ou sequestrado antes de completar 60 (sessenta) anos, embora libertado a partir dessa idade, não incide a qualificadora. C na Apropriação Indébita Previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de ser oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios. D a absolvição pelo crime pressuposto da receptação impede a condenação do receptador quando não existir prova de ele ter concorrido para a infração penal, ficar provada a inexistência do fato, não houver prova da existência do fato, não constituir o fato infração penal ou existir circunstância que exclua o crime.

9 Q816908

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto aos crimes contra a pessoa previstos no Título I, da Parte Especial do Código Penal, é correto afirmar que

A homicídio híbrido é a coexistência de uma forma privilegiada com qualquer das qualificadoras, mesmo que mais de uma. B a doutrina e a jurisprudência costumam classificar o crime de lesão corporal em leve, grave e gravíssima. Qualificam a última os resultados incapacidade permanente para o trabalho, perigo de vida, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente e aborto. C a calúnia e a difamação previstas no Código Penal admitem a exceção da verdade e não são puníveis quando a ofensa for irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. D o homicídio realizado para ocultar a prática de outro crime é qualificado pela conexão teleológica.

10 Q746732

Direito Penal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O estrangeiro que utiliza como seu nome alheio para ingressar no país comete o crime de

A uso de documento falso. B estelionato. C falsificação de documento público. D fraude de lei sobre estrangeiro. E falsa identidade.

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