Questão Q816991
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) (3ª edição)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) (3ª edição) - Juiz Substituto - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) (3ª edição)

É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa...

É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:

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