Questões sobre Regime Jurídico da Sociedade Empresária

Não é característica da sociedade cooperativa:
  • A. Variabilidade ou dispensa do capital social.
  • B. Não limitação de número máximo de sócios.
  • C. Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.
  • D. Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo por herança.
  • E. Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.
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No tocante às disposições gerais das sociedades e à sociedade em comum, é correto afirmar que
  • A. os bens sociais na sociedade em comum como regra não respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, dada sua natureza de sociedade não personificada.
  • B. a sociedade adquire personalidade jurídica com o início de suas atividades empresárias, ainda que pendentes de registro seus atos constitutivos.
  • C. independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade de responsabilidade limitada; e são sociedades civis as cooperativas.
  • D. a sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, observadas as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
  • E. na sociedade em comum, todos os sócios respondem subsidiária e limitadamente pelas obrigações sociais, respeitado o benefício de ordem àquele que contratou em seu nome.
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A respeito das operações societárias, julgue os itens a seguir.

I Na fusão há um ato desconstitutivo de duas sociedades e um ato constitutivo de uma nova sociedade, a qual pode, inclusive, ser de um tipo diferente.

II A transformação não acarreta a dissolução da sociedade, mas apenas muda a disciplina legal.

III A incorporação cria nova sociedade, com o mesmo tipo societário, a qual assumirá todos os direitos e obrigações das incorporadas.

IV Será nula de pleno direito a cisão em que apenas parte do patrimônio de uma sociedade seja transferida à outra.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. II e III.
  • D. I, III e IV.
  • E. II, III e IV.
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A sociedade simples
  • A. integra-se por sócios que contribuem somente em pecúnia, defesa a contribuição em outros bens.
  • B. constitui-se mediante contrato escrito, necessariamente por instrumento público.
  • C. não pode, por sua natureza, constituir sucursal, filial ou agência.
  • D. pode estipular livremente, em seu contrato, a exclusão de qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
  • E. integra-se por sócios que não podem ser substituídos, no exercício de suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.
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Quanto às sociedades empresárias, considere as afirmativas a seguir.

I. A dissolução de sociedade empresária abrange o ato ou fato desencadeante; a liquidação com solução das pendências da sociedade e a partilha do acervo entre os sócios.

II. A dissolução da sociedade limitada, por vontade dos sócios, exige aprovação de metade do capital social; nas sociedades por ações, exige-se, pelo menos, 3/4 (três quartos) das ações com direito a voto.

III. A expulsão do sócio nas sociedades limitadas conduz, de modo obrigatório, à dissolução total da sociedade.

IV. Nas sociedades limitadas, quando houver modificação do contrato, fusão ou incorporação da sociedade, terá o sócio que dissentir da deliberação, o direito de retirar-se da sociedade nos 30 (trinta) dias subsequentes à reunião dos sócios.

Estão corretas apenas as afirmativas

  • A. I e IV.
  • B. III e IV.
  • C. I, II e III.
  • D. II, III e IV.
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Em relação à sociedade simples, é correto afirmar:
  • A. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode em nenhuma hipótese empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser dela excluído e ser privado de seus lucros.
  • B. Em até sete dias após sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Naturais do local de sua sede.
  • C. As modificações do contrato social dessa modalidade de sociedade dependerão em qualquer hipótese da anuência da unanimidade dos sócios.
  • D. As obrigações dos sócios nessa espécie societária iniciam-se sempre e apenas após o registro da inscrição do contrato social no Cartório competente.
  • E. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
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Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere:

I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.

II. Permite-se aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de inscrição e a execução de ações fiscalizadoras quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física a fim de suprir a não exigência.

III. Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

IV. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade empresarial.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e III.
  • B. I, III e IV.
  • C. II e III.
  • D. II e IV.
  • E. I, II e IV.
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Carlomíndio quer ser sócio de uma sociedade limitada, que é composta, atualmente, por outros 2 sócios, com 50% do capital social cada um, sendo estes Mervivaldo e Adinalberto. O primeiro, Mervivaldo, deseja vender suas quotas para Carlomíndio e o segundo não quer Carlomíndio como seu novo sócio. Considerando que não há qualquer cláusula no contrato social que fale da alienação de quotas da sociedade, é correto afirmar que
  • A. Adinalberto não poderá impedir a venda, visto que no contrato social não há qualquer determinação sobre o mérito.
  • B. como Adinalberto possui mais do que 1/4 do capital social, ele pode se opor a esta transferência e a mesma não poderá, pelo texto de lei, ser realizada.
  • C. Adinalberto pode obrigar Carlomíndio a comprar, também suas quotas, nas mesmas condições que vai fazê-lo de Mervivaldo.
  • D. Adinalberto terá o direito legal expresso de preferência para a aquisição das quotas. Caso não o exerça, não poderá obstar a venda.
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Com relação ao desdobramento de empresas, ao impairment e ao goodwill, julgue os próximos itens. Na operação de cisão, a empresa cindida pode extinguir-se ou não, podendo ou não se constituir nova sociedade.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com base na legislação societária em vigor, julgue os itens subsecutivos. Uma vez integrado ao patrimônio, um ativo pode sofrer variações decorrentes do valor presente, que é o custo para substituir esse ativo sem prejuízo da reposição de seu potencial de serviços.
  • C. Certo
  • E. Errado
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