Questões sobre Regime Jurídico da Sociedade Empresária

#Questão 261833 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é correto afirmar:

A) a alienação implica a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, sem prejuízo da obrigação solidária do devedor primitivo na forma da lei.

B) exige que o alienante ceda, separada e individualmente, ao adquirente cada um dos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.

C) permite que o alienante se restabeleça de imediato se assim desejar, continuando a exploração da mesma atividade, caso não haja expressa vedação contratual no contrato de trespasse.

D) o contrato de alienação de estabelecimento produzirá efeitos imediatos entre as partes e perante terceiros, salvo se alienante e adquirente exercerem o mesmo ramo de atividades, quando a operação ficará na dependência da aprovação da autoridade de defesa da concorrência.

#Questão 261821 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

João, Carlos e Antônio, titulares de 60% das ações ordinárias de uma sociedade anônima, resolveram firmar um acordo de acionistas para disciplinar o exercício do direito de voto entre eles. Numa determinada assembleia, João não compareceu, ao passo que Carlos proferiu voto em contrariedade aos termos estipulados no acordo de acionistas, previamente arquivado na sede da companhia. Nesse caso,

A) o acordo de acionistas é inválido e não produz nenhum efeito, pois esse tipo de avença só pode versar sobre a compra e venda de ações, a preferência para adquiri las e o exercício do poder de controle.

B) os participantes do acordo prejudicados pela ausência de João não poderão votar com as ações dele, já que o direito de voto é pessoal e intransmissível.

C) o acordo de acionistas é inoponível à companhia, por ser parte estranha à sua celebração.

D) o acordo de acionista poderá ser invocado para eximir os participantes do acordo de eventual responsa bilidade pelo exercício do direito de voto.

E) o presidente da assembleia não deverá computar o voto de Carlos.

#Questão 648050 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

João, Paulo e Francisco pactuaram entre si a constituição de uma sociedade limitada. Porém, enquanto não inscrito o ato constitutivo da sociedade no registro próprio,

A) os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por quaisquer dos sócios, reputando-se ineficaz perante terceiro qualquer pacto limitativo de poderes, ainda que conhecido por este.

B) terceiros só poderão provar a existência dela por escrito.

C) os sócios, nas relações entre si, poderão provar a existência dela por qualquer modo.

D) são absolutamente ineficazes, em relação aos bens sociais, os atos de gestão que em nome dela forem praticados por quaisquer dos sócios, ainda que inexistente pacto limitativo de poderes.

E) todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

#Questão 562963 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Auditor

#Questão 585170 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

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