Questões sobre Regime Jurídico da Sociedade Empresária

#Questão 585176 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 648049 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Em execução movida contra sociedade limitada fundada em contrato de empréstimo bancário, após frustradas todas as tentativas de encontrar bens sociais passíveis de penhora, o banco exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que fossem penhorados bens particulares dos sócios e dos administradores da empresa executada. Nesse caso,

A) ainda que demonstrado o abuso da personalidade jurídica por parte da sociedade executada, somente os bens dos sócios poderão ser penhorados, já que a lei é omissa quanto à possibilidade de extensão das obrigações sociais aos bens particulares dos administradores.

B) se deferida judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica, a sociedade dissolve-se de pleno direito, exceto se a extensão das obrigações sociais se limitar aos bens particulares dos administradores.

C) demonstrado o abuso da personalidade por parte da sociedade executada, caracterizado pelo desvio da personalidade, os bens dos sócios e dos administradores poderão ser penhorados, disso não resultando a dissolução de pleno direito da sociedade.

D) a demonstração da insolvabilidade da sociedade executada é suficiente para o acolhimento do pedido em relação aos sócios, mas não em relação aos administradores, cujos bens só poderão ser penhorados se tiverem concorrido para o abuso da personalidade jurídica.

E) o pedido deve ser indeferido, pois não se admite a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de relações puramente empresariais.

#Questão 648054 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 261669 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

#Questão 261673 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Realizado o trespasse do estabelecimento, é correto afirmar:

A) O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento.

B) Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.

C) O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados.

D) A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial.

E) O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

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