Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 650312 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 650313 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos.

B) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

C) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D) A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade.

#Questão 660903 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Cultura, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa que indica qual dos tabeliães paulistas a seguir identificados foi considerado um dos artífices da Semana de Arte Moderna de 1922, membro da Academia Brasileira de Letras e autor de Juca Mulato, cujo excerto segue: Sofre, Juca Mulato, é tua sina, sofre...Fechar ao mal de amor nossa alma adormecida é dormir sem sonhar, É viver sem ter vida.

A) Antonio Augusto Firmo da Silva.

B) Cícero Pompeo de Toledo.

C) Manoel Ubaldino de Azevedo.

D) Paulo Menotti Del Picchia.

#Questão 232549 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

B) As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário.

C) A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo.

D) Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.

#Questão 232551 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre os bens públicos, é correta a seguinte assertiva:

A) bens públicos de uso comum são aqueles abertos à fruição de todo cidadão, de modo incondicionado e gratuito.

B) só se sujeitam ao regime de bens públicos aqueles bens que pertençam a pessoa jurídica de direito público.

C) é vedado o uso privativo de bem público de uso comum por particular, salvo se a lei expressamente autorizar.

D) a afetação de bens ao uso comum pode decorrer de ato de vontade de um particular.

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