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Em matéria de ilicitude dos atos jurídicos, é correto afi...

#Questão 252914 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em matéria de ilicitude dos atos jurídicos, é correto afirmar que

A) depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

B) a pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por dano moral.

C) o termo a quo da correção monetária na indenização por ato ilícito é a data do efetivo prejuízo, enquanto que na indenização por dano moral é a data do seu arbitramento.

D) o descumprimento da prática convencional da pós- -datação não retira a obrigação do sacado de efetuar o pagamento de título de crédito à vista e não gera indenização por responsabilidade civil do beneficiário.

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