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Questões Concurso TJSP/SP

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Listagem de Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 643779 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Numa audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que primeiro se ouvissem as testemunhas das partes, e, após isso, fossem prestados os esclarecimentos dos peritos. Além disso, no momento dos debates orais, numa ação em que havia interesse de menores, concedeu prazo de 40 minutos para o advogado do autor e de 30 minutos para o advogado do réu e para o promotor de justiça se pronunciarem.

Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz

A) acertou em todos os seus atos, pois a ordem da oitiva é passível de modificação a critério do juiz, bem como os prazos para debates orais devem ser estipulados pelo magistrado.

B) acertou ao inverter a ordem da colheita de provas em audiência, pois não há uma obrigatoriedade nesse roteiro; mas errou ao fixar limite de tempo de 40 minutos para o pronunciamento em razões finais do advogado do autor, prazo superior ao estabelecido em lei.

C) somente errou ao inverter a ordem de oitiva do perito, tento em vista que a lei determina que, obrigatoriamente, sejam ouvidos primeiro o perito e depois as testemunhas.

D) errou na questão da inversão da ordem das provas em audiência, bem como ao conceder prazo maior para uma das partes em detrimento das outras, ferindo o princípio da igualdade processual.

E) errou unicamente ao conceder prazo para o ministério público, tendo em vista que somente as partes devem participar dos debates orais, cabendo ao promotor apenas manifestar-se por escrito por meio de memoriais.

#Questão 644057 - Direito Penal, Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

O crime denominado petrechos de falsificação (CP, art. 294) tem a pena aumentada, de acordo com o art. 295 do CP, se

A) praticado com intuito de lucro.

B) cometido em detrimento de órgão público ou da administração indireta.

C) a vítima for menor de idade, idosa ou incapaz.

D) causar expressivo prejuízo à fé pública.

E) o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

#Questão 644073 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A chamada prescrição retroativa

A) é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

B) não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.

C) acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.

D) não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.

#Questão 644254 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A suspensão condicional do processo é

A) inadmissível, em qualquer caso, se a lesão corporal for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

B) admissível nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, mas a declaração de extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo, permitida a prorrogação do prazo, se incompleta a reparação, com suspensão da prescrição.

C) aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso de crimes, excetuado o concurso material, quando a pena mínima cominada, pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de um (1) ano.

D) cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se reunidos os pressupostos legais permissivos, com remessa necessária da questão ao Procurador Geral de Justiça, ainda que ausente dissenso, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

#Questão 644272 - Direito Penal, Das Penas, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

No tocante às penas privativas de liberdade, é correto afirmar

A) o condenado por crime hediondo ou assemelhado, independentemente da data de cometimento da infração, só poderá obter a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, admitindo-se a determinação de exame criminológico, desde que em decisão motivada.

B) o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal, cabível para os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

C) o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato e interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, o qual se reinicia a partir da decisão judicial que identificar a infração.

D) é admissível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais, bem como vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, se fixada a pena-base no mínimo legal.

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