Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 643306 - Direito Processual Civil, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Assistente Social Judiciário

Conforme definido no Código de Processo Civil, Lei no 13.105/2015, a interdição se dá por comprovada incapacidade do interditado para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.Justificada a ausência da interdição, o Juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. De acordo com o artigo 755, inciso I do referido código, na sentença que decretar a interdição, o Juiz fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, e nomeará curador que

A) assumirá a posse dos bens do interditado.

B) avocará para si a manutenção do interditado.

C) deverá ser parente em primeiro grau.

D) poderá ser o requerente da interdição.

E) será obrigatoriamente seu tutor.

#Questão 643507 - Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Dr. Jonas era advogado da empresa MMC Ltda. Estudioso, preparou-se com afinco para o concurso da magistratura paulista e hoje é juiz da 1a Vara Cível da Comarca de Santos, local onde atuou como advogado durante anos. Agora, ao analisar um processo, descobriu que está sob seu julgamento um caso no qual a empresa MMC é parte.

Nesse caso, é correto afirmar que Dr. Jonas

A) é suspeito para atuar na causa, por isso deverá reconhecer tal suspeição e remeter os autos para seu substituto legal.

B) está apto a julgar a ação, pois o fato de ter advogado para uma das partes antes de ser juiz em nada interfere na sua atuação e imparcialidade.

C) é impedido, e, se tal impedimento não for reconhecido de ofício, o tribunal fixará o momento a partir do qual ele não poderia ter atuado.

D) é suspeito, pois demonstra ser interessado em julgar a causa a favor do seu ex-cliente.

E) é impedido, e poderá alegar que seu afastamento se dará em virtude de motivos de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

#Questão 643560 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Determinada lide esbarra numa súmula vinculante que favorece o réu na sua interpretação. Assim, pretende o réu que essa discussão seja imediatamente solucionada, requerendo tutela provisória nesse sentido, pelas vias processuais adequadas.

Nesse caso, é correto afirmar que

A) para que seja concedida a tutela pretendida, será necessária a presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.

B) o réu não tem legitimidade para requerer tutela provisória nesse caso, pois esse pedido deve ser formulado exclusivamente pelo autor dessa demanda.

C) o réu tem interesse em pleitear a provisória de evidência, independentemente da presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.

D) por se tratar de assunto que deve aguardar a cognição exauriente, o pedido de tutela provisória do réu deverá ser indeferido.

E) só será concedida a tutela caso o réu a tenha pleiteado na forma de urgência antecipada antecedente.

#Questão 643639 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre a forma dos atos processuais, é correto afirmar que

A) o documento em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos independentemente de tradução em língua portuguesa firmada por tradutor juramentado.

B) é possível lançar nos autos físicos cotas marginais e interlineares às quais o juiz mandará riscar quando não tiver autorizado, impondo, inclusive, multa de até um salário-mínimo vigente a quem as fez.

C) os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho e devem ser revistos pelo juiz da causa.

D) de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para prática dos atos processuais, quando for o caso.

E) o direito de consultar os autos do processo que tramita em segredo de justiça e de pedir certidões é restrito aos advogados das partes, pois somente esses possuem capacidade postulatória.

#Questão 643728 - Direito Processual Civil, Competência, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em matéria de competência, assinale a alternativa correta.

A) A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.

B) A prevenção é efeito da citação válida.

C) No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

D) Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.

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