Questões de Medidas Cautelares

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Questões de Direito Processual Civil Medidas Cautelares
Ano: 2015, Banca: CESPE, Concurso: DPU, Cargo: Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os itens a seguir, relativos à sistemática de impugnação e correção de decisões judiciais. Na hipótese de julgamento simultâneo da ação principal e da cautelar, eventual apelação interposta em face da sentença deve ser recebida com os mesmos efeitos, dado o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Civil Medidas Cautelares
Ano: 2015, Banca: CESPE, Concurso: TELEBRAS, Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações

Em cada um dos próximos itens é apresentada uma situação hipotética acerca de cumprimento de sentença, processo de execução, processo cautelar e mandado de segurança, seguida de uma assertiva a ser julgada. Laura ajuizou ação cautelar preparatória contra seu marido Adamastor, por meio da qual objetiva a apreensão judicial de bens adquiridos na constância da união conjugal cuja posse se encontrava em poder do requerido. O juízo deferiu a liminar inaudita altera parte, e o feito teve seu trâmite regular. Ao proferir sentença, o juízo julgou improcedente o pedido de sequestro e revogou a liminar concedida. Nessa situação, caso pretenda reformar a decisão que rejeitou o seu pedido, Laura poderá interpor recurso de apelação no prazo de quinze dias.

Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Civil Medidas Cautelares
Ano: 2014, Banca: FCC, Concurso: PGE/RN, Cargo: Procurador do Estado

Pedro ajuizou ação cautelar preparatória no âmbito da qual requereu, liminarmente, a suspensão de crédito tributário, o que foi deferido. De acordo com o Código de Processo Civil e com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Pedro deverá propor ação principal no prazo de 30 dias, contados da data da

  • A. efetivação da medida, sob pena de extinção do processo principal sem resolução de mérito.
  • B. efetivação da medida, sob pena de perda da eficácia da liminar e de extinção do processo cautelar.
  • C. propositura da ação cautelar, sob pena de perda da eficácia da liminar e de extinção do processo cautelar.
  • D. concessão da liminar, sob pena de perda de sua eficácia e de extinção do processo cautelar.
  • E. concessão da liminar, sob pena de extinção do processo principal sem resolução de mérito.
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Questões de Direito Processual Civil Medidas Cautelares
Ano: 2014, Banca: FGV, Concurso: TJGO/GO, Cargo: Analista Judiciário

Assinale a alternativa em que a busca e apreensão assume natureza cautelar:

  • A. busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia, conforme a disciplina do Decreto-lei nº 911/69;
  • B. busca e apreensão de bem em relação ao qual foi decretado o arresto;
  • C. busca e apreensão de bem não entregue ou depositado, nos autos de execução para a entrega de coisa certa móvel;
  • D. busca e apreensão de menor cuja guarda caiba aos respectivos genitores, mas que se encontre ilegalmente com terceiro;
  • E. busca e apreensão de menor sobre cuja guarda definitiva se controverte em processo próprio.
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Questões de Direito Processual Civil Medidas Cautelares
Ano: 2014, Banca: FCC, Concurso: DPE/CE, Cargo: Defensor Público de Entrância Inicial

O Juiz fixará alimentos gravídicos

  • A. desde que a gestante instrua a inicial com laudo de exame de DNA, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 15 dias. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
  • B. quando convencido da existência de indícios de paternidade, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 5 dias. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
  • C. quando convencido da existência de indícios de paternidade, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 5 dias. Após o nascimento com vida, extinguir-se-á a obrigação de seu pagamento, devendo a pensão alimentícia, ao menor, ser requerida no âmbito de ação autônoma.
  • D. apenas depois de justificação prévia, dispensando a citação do réu para apresentação de resposta. Após o nascimento com vida, extinguir-se-á a obrigação de seu pagamento, devendo a pensão alimentícia, ao menor, ser requerida no âmbito de ação autônoma.
  • E. quando convencido da existência de indícios de paternidade, dispensando a citação do réu para apresentação de resposta. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
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Questões de Direito Processual Civil Medidas Cautelares
Ano: 2014, Banca: FCC, Concurso: TCE/PI, Cargo: Assessor Jurídico

No processo cautelar,

  • A. ainda que não haja contestação ao pedido inicial, não ocorrem os efeitos da revelia, pela natureza acessória do procedimento cautelar.
  • B. a instauração do procedimento cautelar é sempre anterior ao processo principal, pois se houver instauração em seu curso tratar-se-á de antecipação da tutela jurisdicional.
  • C. a regra geral é a de que o juiz conceda as medidas cautelares, liminarmente, sem a audiência das partes.
  • D. o indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
  • E. o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido em quinze dias, indicando as provas que pretende produzir.
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Questões de Direito Processual Civil Medidas Cautelares
Ano: 2014, Banca: FCC, Concurso: TJAP/AP, Cargo: Juiz de Direito Substituto

Em relação à alienação fiduciária em garantia de bens móveis, é correto afirmar:

  • A. Na sentença que julgar a ação de busca e apreensão improcedente, o Juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente ao dobro do valor originalmente financiado, atualizado, se o bem já houver sido alienado.
  • B. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor deverá propor ação autônoma para haver as perdas e danos sofridas, extinguindo-se o processo de busca e apreensão.
  • C. A mora contratual decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada, exclusivamente, pelo protesto do título.
  • D. Da sentença proferida na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente cabe apelação, a ser recebida no efeito suspensivo e devolutivo.
  • E. É cabível ao credor fiduciário a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, contra o devedor ou terceiro, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor fiduciante.
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Ano: 2014, Banca: FCC, Concurso: TRT 1ª, Cargo: Juiz do Trabalho Substituto

A empresa “Araucária Eventos Ltda.” promovia eventos musicais todas as semanas, depois das 22h, em área cercada de residências. Incomodado com o barulho, especialmente por ter um filho recém-nascido, um dos vizinhos ajuizou ação cominatória, com pedido de tutela antecipada, requerendo fosse a empresa compelida a não mais realizar eventos depois das 22h ou a instalar equipamentos para contenção do som. De acordo com o Código de Processo Civil, ao receber a inicial, o Juiz poderá deferir tutela específica da obrigação

  • A. liminarmente ou mediante justificação prévia, impondo, inclusive de ofício, multa diária para o caso de descumprimento, cujo valor poderá ser modificado, também de ofício, caso se torne insuficiente ou excessivo.
  • B. apenas mediante justificação prévia, impondo, porém não de ofício, multa diária para o caso de descumprimento, cujo valor poderá ser modificado caso se torne insuficiente ou excessivo, desde que formulado pedido nesse sentido.
  • C. liminarmente ou mediante justificação prévia, impondo, porém não de ofício, multa diária para o caso de descumprimento, cujo valor poderá ser modificado, de ofício, caso se torne insuficiente ou excessivo.
  • D. apenas mediante justificação prévia, impondo, porém não de ofício, multa diária para o caso de descumprimento, cujo valor poderá ser modificado, de ofício, caso se torne insuficiente ou excessivo.
  • E. liminarmente ou mediante justificação prévia, impondo, porém não de ofício, multa diária para o caso de descumprimento, cujo valor poderá ser modificado caso se torne insuficiente ou excessivo, desde que formulado pedido nesse sentido.
Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Civil Medidas Cautelares
Ano: 2014, Banca: FCC, Concurso: TRT 24ª, Cargo: Juiz do Trabalho Substituto

Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar:

  • A. não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito à cautela, que no caso dependerá de requerimento da parte para ser pronunciada.
  • B. cabe à parte propor a ação principal, no prazo de trinta dias, contados da decisão concessiva da cautela requerida, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
  • C. se forem elas preparatórias, exige-se que a petição inicial da medida de urgência especifique qual a lide que poderá ser objeto da ação principal.
  • D. seu indeferimento obsta a que a parte intente a ação principal, influindo pois no julgamento desta.
  • E. cessada sua eficácia, por qualquer motivo, é possível à parte repetir o pedido, por fundamento igual ou diverso.
Sua resposta é:
Questões de Direito Processual Civil Medidas Cautelares
Ano: 2014, Banca: FGV, Concurso: DPDF/DF, Cargo: Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Proposta ação cautelar inominada, antecedente à demanda principal, de natureza cognitiva, o requerido, em sua contestação, suscitou, entre outras teses, a ocorrência do fenômeno da prescrição, a fulminar o próprio direito subjetivo afirmado na petição inicial. O juiz, ao decidir o processo cautelar, acolheu tal alegação defensiva, ocorrendo, após preclusas as vias impugnativas, o trânsito em julgado da sentença ali prolatada.

Tendo o requerente da medida cautelar, pouco tempo depois, ajuizado a ação principal, o juiz da causa deverá:

  • A. julgar extinto o processo de conhecimento, sem resolução do mérito, haja vista o óbice da coisa julgada material formada no feito precedente.
  • B. conhecer do mérito do processo de conhecimento, já que a sentença que decidiu o feito cautelar não é apta a ensejar a formação da coisa julgada material.
  • C. conhecer do mérito do processo de conhecimento, desde que a petição inicial tenha sido instruída com nova prova.
  • D. julgar extinto o processo de conhecimento, sem resolução do mérito, haja vista o óbice da litispendência.
  • E. suspender o curso do processo de conhecimento, até que o demandante pleiteie e obtenha, pela via própria, a rescisão da sentença proferida no feito cautelar.
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