Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 642356 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

A) os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

B) nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.

C) a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.

D) nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.

#Questão 642360 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Estabelece o CPP em seu art. 353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante

A) precatória.

B) carta com aviso de recebimento, ?de mão própria?.

C) edital.

D) videoconferência.

E) qualquer meio que o juiz entenda idôneo.

#Questão 642400 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

A) exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

B) concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

C) concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.

D) exclusiva do ofendido, mediante queixa.

#Questão 642919 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Na impugnação ao cumprimento de sentença,

A) poderá, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado da sentença, ser alegada inexigibilidade da obrigação reconhecida no título, se ele estiver fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo, tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

B) o prazo para a apresentação não será contado em dobro, mesmo que, sendo físicos os autos, haja litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos.

C) quando se alegar excesso de execução, é ônus da parte, sob pena de não ser conhecida a alegação, indicar desde logo o valor que entenda correto, mediante demonstrativo, ainda que entenda que a apuração dependa de prova pericial.

D) a respectiva apresentação impedirá a penhora, sua substituição, reforço ou redução, se concedido efeito suspensivo pelo juiz.

#Questão 642920 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre a coisa julgada material, é correto afirmar que

A) apenas decisões de mérito transitadas em julgado comportam ação rescisória.

B) na ação de dissolução de sociedade, a coisa julgada se opera em relação à sociedade, ainda que a sociedade não tenha sido citada, desde que todos seus sócios o tenham sido.

C) se opera entre as partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar ou beneficiar terceiros.

D) pode abranger a resolução de questão prejudicial, desde que dessa resolução dependa o julgamento do pedido; que tenha sido facultado o contraditório; e que o órgão seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão como se principal fosse.

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