A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é
Súmula 714 - STF É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
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