Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos ...

A aos processos de competência da Justiça Militar. B ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado. C retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado. D desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. E com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.