Questão Q750339
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área Direito (Língua Inglesa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretaç...

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue os itens que se seguem. A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal.

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