Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 644273 - Direito Penal, Das Penas, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

A) a prestação pecuniária consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

B) a interdição temporária de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibição de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (três) anos, no de crimes culposos.

C) são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos legais, o réu não for reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias autorizarem a concessão do benefício, e não for indicada ou cabível a suspensão condicional da pena.

D) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a qualquer condenação a privação de liberdade, facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior à metade da sanção corporal imposta.

#Questão 644307 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

O crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, do art. 335 do CP, está assim definido: impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Incorre na mesma pena estabelecida para o crime citado, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, quem

A) sabendo da ocorrência do fato não o denuncia às autoridades públicas.

B) sendo agente público homologa certame sabendo-o fraudado.

C) se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

D) sendo agente público deixa de inabilitar concorrente sabendo-o fraudador.

E) faz proposta em certame licitatório que, posteriormente, deixa de cumprir.

#Questão 644434 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A) constitui causa de aumento de pena do furto simples a subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

B) é isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente, independentemente da idade da vítima.

C) não incide a agravante de crime praticado contra maior de sessenta anos no caso de estelionato contra idoso.

D) admitem a figura privilegiada os crimes de furto, dano, apropriação indébita, estelionato e receptação.

#Questão 644364 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Certos crimes têm suas penas estabelecidas em patamares superiores quando presentes circunstâncias que aumentam o desvalor da conduta. São os denominados tipos qualificados.

Assinale a alternativa que indica o crime que tem como qualificadoras resultar prejuízo público e ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira.

A) Corrupção passiva.

B) Exercício arbitrário das próprias razões.

C) Abuso de poder.

D) Violência arbitrária.

E) Abandono de função.

#Questão 644365 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Funcionário público municipal, imprudentemente, deixa a porta da repartição aberta ao final do expediente. Assim agindo, mesmo sem intenção, concorre para que outro funcionário público, que trabalha no mesmo local, subtraia os computadores que guarneciam o órgão público. O Município sofre considerável prejuízo. A conduta do funcionário que deixou a porta aberta traduz-se em

A) peculato culposo.

B) fato atípico.

C) prevaricação.

D) peculato-subtração.

E) mero ilícito funcional, sem repercussão na esfera penal.

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