Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 645334 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, d da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão e o papel destinado à sua impressão, é de se concluir corretamente que

A) a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.

B) somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.

C) somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa ?? e o papel destinado à sua impressão?. (artigo 150,VI, ?d?, Constituição Federal).

D) se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.

#Questão 645382 - Direito Constitucional, Seguridade Social, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Assistente Social Judiciário

A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

A) relatividade do valor dos benefícios, de acordo com o aporte.

B) participação no financiamento em igualdade de condições.

C) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D) proporcionalidade e cobertura diferenciada para cada ente federado.

E) caráter centralizado na gestão dos recursos.

#Questão 645383 - Direito Constitucional, Seguridade Social, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Assistente Social Judiciário

A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem- -estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2o do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a

A) gestão de seus recursos.

B) igualdade orçamentária.

C) convocação da sociedade civil.

D) governança responsável.

E) titularidade de direitos.

#Questão 645548 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

A) tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.

B) é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

C) é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988.

D) admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

#Questão 645549 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

O princípio da função social da propriedade

A) só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4o, II da Constituição Federal).

B) tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.

C) não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.

D) não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.

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