Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 647726 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que

A) do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto de metade dos dias paralisados, de maneira a compatibilizar o direito constitucional à greve com o princípio da continuidade do serviço público.

B) seu exercício imporá os descontos dos dias paralisados, não se admitindo a compensação, uma vez que adstrita a Administração Pública ao princípio da legalidade.

C) do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto dos dias paralisados a ser efetuado pela Administração Pública, com possibilidade de compensação na hipótese de acordo.

D) poderá ser exercido nos mesmos moldes dos trabalhadores da iniciativa privada, sem possibilidade de descontos dos dias paralisados.

#Questão 647727 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução

A) serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

B) permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando- se os servidores exonerados.

C) serão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

D) permanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.

#Questão 647728 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

No âmbito eleitoral, reputa-se conduta vedada aos agentes públicos, servidores ou não:

A) fazer nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

B) fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

C) no ano em que se realizar eleição, promover distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

D) ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

#Questão 647758 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

A) sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B) com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

D) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E) com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

#Questão 648002 - Direito Comercial / Empresarial, Título de Crédito, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Questões Concurso TJSP/SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo