Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 648806 - Direito Civil, Estabelecimento, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Considerando a definição de estabelecimento contida no artigo 1.142 do Código Civil e a possibilidade, prevista nos artigos 1.143 e seguintes, a natureza jurídica desse instituto jurídico, adotada pelo nosso legislador, é aquela de

A) pessoa jurídica.

B) universalidade de direito.

C) sociedade de fato.

D) núcleo patrimonial provisório.

#Questão 648653 - Direito Civil, Liquidação da Herança, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de José, o automóvel, único bem a ser partilhado entre seus dois filhos, Pedro e Antônio, passa a ser reivindicado na totalidade por Pedro sob a alegação de que o veículo foi objeto de doação feita a ele verbalmente 1 (um) ano antes da morte do pai.

Considerando o processo de inventário, é correto afirmar que o veículo deve ser

A) partilhado entre os dois herdeiros, ainda que tenha sido entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.

B) destinado a Pedro, ainda que não tenha saído da parte disponível do patrimônio do doador, uma vez que a doação, mesmo que verbal, não perde o caráter de liberalidade e torna obrigatório o prevalecimento da manifestação de vontade do falecido doador.

C) levado à colação e partilhado entre os dois herdeiros, exceto se foi entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.

D) destinado a Pedro, considerando que a doação tem preferência sobre a herança e não a torna sujeita à colação.

#Questão 648854 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em relação à cláusula penal decorrente da inexecução de obrigação, assinale a alternativa correta.

A) A exigibilidade da cláusula penal perante pessoa jurídica está condicionada à comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

B) Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo e que este não exceda o valor da obrigação principal.

C) O prejuízo excedente à cláusula penal poderá ser exigido se houver expressa convenção contratual nesse sentido.

D) Sempre que o prejuízo exceder a pena convencional, o credor poderá exigir indenização suplementar, competindo-lhe provar o prejuízo excedente.

#Questão 649036 - Direito Civil, Direito Patrimonial, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Assistente Social Judiciário

Conforme estabelecido no Código Civil (artigo 1.694), podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Proporcionais às necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência do primeiro. De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, sendo que, na falta deles,

A) será cessada qualquer responsabilidade.

B) deve-se recorrer às políticas públicas.

C) recairá a obrigação nos mais próximos em grau.

D) será definido pela livre escolha do juiz.

E) concorrerão entidades beneficentes.

#Questão 649149 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:

A) implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica ? domínio científico ? sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.

B) o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.

C) foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei no 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.

D) objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.

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