Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 646687 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

#Questão 646764 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

A) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

B) remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.

C) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

D) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

E) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

#Questão 646951 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Assistente Social Judiciário

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de valores fundamentais para a sociedade brasileira, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. De natureza declaratória, os direitos fundamentais são enunciados constitucionais considerados essenciais aos cidadãos. Já as garantias têm natureza processual, como mecanismos do poder público asseguradores da proteção ou reparação do direito fundamental. Como princípio absoluto, que organiza as regras civis sobre os direitos da personalidade, diante do qual os demais valores são relativos, está o valor da dignidade. Entre as garantias fundamentais, destaca-se, no artigo 5o, inciso X da Constituição, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da

A) escolha e do exercício laborativo.

B) comunicação da informação.

C) imagem das pessoas.

D) decisão de ir e vir.

E) liberdade de pensamento e atos.

#Questão 646994 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Considerando-se o sistema constitucional brasileiro composto de regras e princípios, podemos afirmar:

A) havendo omissão legislativa, não é possível conferir- se tutela específica na via jurisdicional, operando o princípio apenas um vetor hermenêutico.

B) os princípios não prescrevem condutas, mas veiculam opções axiológicas e, embora não possuam eficácia positiva concreta, operam eficácia negativa, impedindo que se legisle contra seu conteúdo.

C) por possuírem os princípios eficácia positiva, podem conferir direito subjetivo ante a inércia do Estado- -Legislador e do Estado-Administração e, portanto, conferir a tutela específica na via jurisdicional.

D) considerando-se que as regras operam comandos objetivos e prescritivos, sua eficácia será plena, enquanto os princípios reclamarão uma atividade positiva do legislador ou, na ausência dela, ao menos a atividade regulamentadora do Estado-Administração, sob pena de diluição da normatividade do direito.

#Questão 647492 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário, circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

A) o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, desde que provocado, os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais, decididos pelas corregedorias locais, vedada a avocação, em face da autonomia dos Tribunais, conferida constitucionalmente.

B) o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares em curso e os já julgados há menos de um ano.

C) o Conselho Nacional de Justiça procederá o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ainda, emitir decisões jurisdicionais abstratas e de orientação, em matéria de competência a lhe ser atribuída pelo Estatuto da Magistratura.

D) o Conselho Nacional de Justiça exercerá suas funções de controle administrativo e disciplinar dos membros do Poder Judiciário, de maneira subsidiária ou supletiva, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, conferida constitucionalmente.

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