Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 645756 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

A) para a preservação da cláusula democrática, o Poder Constituinte Originário deve se submeter a referendo popular.

B) o Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.

C) como expressão do poder fático, é prévio ao direito constituído e, assim, não se limita por condicionantes pré-constituintes.

D) o Poder Constituinte é fato essencialmente político e, portanto, insuscetível de condicionantes jurídicos no plano do direito material.

#Questão 645757 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) As Constituições retiram certas decisões fundamentais do âmbito das disposições das maiorias. Todavia não são elas eternas e imutáveis e devem periodicamente serem alteradas pela via formal, cujo processo se manifesta pela denominada mutação Constitucional.

B) A mutação Constitucional ? fenômeno de adaptação às novas exigências de seu tempo ? implica a manutenção da estrutura formal, mas com alteração dos signos linguísticos.

C) A mutação Constitucional pela via formal constitui-se em mecanismo adequado de alteração da constituição, sob pena de violação ao princípio democrático.

D) A mutação Constitucional está ligada à plasticidade de que dotadas certas normas constitucionais, que implica, que sem que se recorra a mecanismo constitucionalmente previsto, na possibilidade de alteração de significado, sem alteração do signo linguístico, condicionada a lastro democrático ? demanda social efetiva, ? estando, portanto, fundada na soberania popular.

#Questão 645789 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

A) de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.

B) de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.

C) de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar.

D) de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.

#Questão 645891 - Direito Constitucional, Nacionalidade, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

A) brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil.

B) brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.

C) brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado.

D) brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E) brasileiro nato, pois Maria é brasileira.

#Questão 646006 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de ?urgência? e ?relevância?, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.

B) As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de ?relevância? e ?urgência?, situam-se ? como atos políticos ? no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo.

C) Os requisitos da ?urgência? e da ?relevância?, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.

D) A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.

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