Questões sobre Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

A respeito do crime de corrupção passiva, assinale a alternativa que o defina penalmente.
  • A. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  • B. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
  • C. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  • D. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
  • E. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
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Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão, admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se identificou como servidor público alfandegário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou carona com o motorista.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso fique comprovada a participação do servidor público na conduta delituosa, ele responderá pelo delito de descaminho em sua forma qualificada: ela tinha o dever funcional de prevenir e de reprimir o crime.
  • C. Certo
  • E. Errado
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O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que se seguem.

A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de

  • A. peculato.
  • B. excesso de exação.
  • C. corrupção passiva.
  • D. peculato mediante erro de outrem.
  • E. crime funcional contra a ordem tributária.
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Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:

I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.

II. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

III. É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. II e III.
  • B. III e IV.
  • C. I, II e IV.
  • D. I e IV.
  • E. I, II e III.
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Para fins penais, considera-se funcionário(a) público(a)
  • A. o tutor.
  • B. o inventariante.
  • C. o dirigente sindical.
  • D. a esposa pensionista de servidor público falecido.
  • E. o estagiário de defensoria pública.
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Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará
  • A. excesso de exação.
  • B. advocacia administrativa.
  • C. prevaricação.
  • D. conduta atípica.
  • E. peculato.
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O funcionário público que, aproveitando-se de seu cargo, utilizar-se ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos cometerá o delito denominado
  • A. prevaricação.
  • B. conduta atípica.
  • C. corrupção passiva.
  • D. peculato culposo.
  • E. peculato.
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Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene
  • A. a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
  • B. a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estes tenham sido criados por lei.
  • C. uma operação de crédito interno sem a prévia autorização legislativa.
  • D. o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior permitido em lei.
  • E. uma operação de crédito interno sem observar resolução do Senado Federal a respeito.
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De acordo com o Código Penal, quando o funcionário público, por indulgência, não levar ao conhecimento da autoridade competente fato, praticado por terceiro, que caracterize infração no exercício do cargo ocorre a prática do delito de:
  • A. concussão.
  • B. corrupção passiva.
  • C. condescendência criminosa.
  • D. peculato administrativo.
  • E. prevaricação.
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