Questão Q816945
2019 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP)
Prova: Concurso Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) - Analista de Fomento Área Advogado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2019 Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP)

Relativos aos crimes contra a Administração pública, cons...

Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:

I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.

II. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

III. É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

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