No que concerne às penas restritivas de direitos, é cor...

No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que
  • A. a prestação pecuniária consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
  • B. a interdição temporária de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibição de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (três) anos, no de crimes culposos.
  • C. são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos legais, o réu não for reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias autorizarem a concessão do benefício, e não for indicada ou cabível a suspensão condicional da pena.
  • D. a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a qualquer condenação a privação de liberdade, facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior à metade da sanção corporal imposta.
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Questões extras

Para adequar-se à modulação de componentes construtivos pré-fabricados, um projeto deve seguir a metodologia denominada Coordenação Modular, que se baseia, entre outros princípios, na adoção de um módulo M, a partir do qual se definem multimódulos nM e submódulos M/n. O valor de M, proposto pelo Centro Internacional da Construção (CIB) e que vem sendo adotado internacionalmente, é de

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Os revestimentos de argamassa são parte das vedações da edificação e não devem ser utilizados, em hipótese alguma, como artifício para a correção de irregularidades na alvenaria. Sobre a espessura indicada para os revestimentos, analise:

I. No caso de revestimento do tipo emboço e reboco, a camada de reboco deve ter, no máximo, 5 mm, sendo o restante referente à camada de emboço.

II. Os revestimentos de paredes externas devem ter espessura superior a 30 mm.

III. Caso a espessura do revestimento seja maior que a recomendada por norma, devem ser previstos mecanismos para garantia da aderência.

IV. No caso de revestimento com argamassa preparada in loco, a espessura prevista deve ser aplicada em uma única demão.

É correto o que consta em

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