Questões Concurso TJSP/SP

#Questão 641092 - Direito Tributário, Impostos, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

A) não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

B) incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

C) incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

D) incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

#Questão 641133 - Direito Tributário, Fiscalização, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a partir

A) do protesto da Certidão da Dívida Ativa.

B) da inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.

C) do ajuizamento da ação de execução fiscal.

D) do ajuizamento da ação de execução fiscal.

#Questão 641162 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

A) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.

B) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.

C) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.

D) é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.

#Questão 641903 - Direito Processual Penal, Sentença, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A decisão de pronúncia

A) deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.

B) deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.

C) exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.

D) não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.

#Questão 641939 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

A) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

B) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

C) não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.

D) o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

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