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A decisão de pronúncia...
#Questão 641903
-
Direito Processual Penal
,
Sentença
,
VUNESP
,
2017
,
TJSP/SP
, Juiz Substituto
A decisão de pronúncia
A) deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.
B) deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.
C) exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.
D) não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.
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