Questões sobre Competência

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à matéria de competência, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:
  • A. A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa.
  • B. Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país.
  • C. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.
  • D. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal.
  • E. As regras de competência territorial têm natureza absoluta.
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Com relação ao incidente de assunção de competência, considere:

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver importante questão de fato, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. Na hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento interno do tribunal indicar.

III. Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência.

IV. O acórdão proferido em incidente de assunção de competência não vincula os órgãos fracionários do tribunal em que proferido.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. II e III.
  • B. I e II.
  • C. I e III.
  • D. I e IV.
  • E. II e IV.
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Sobre competência interna no Novo Código de Processo Civil analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será sempre proposta no foro de domicilio do réu.

( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicilio do réu.

( ) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

( ) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicilio de seu representante ou assistente.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

  • A. F – V – V – V.
  • B. F – F – V – F.
  • C. V – F – F – V.
  • D. V – V – V – F
  • E. F – V – F – F.
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Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado. Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
  • A. A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.
  • B. A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.
  • C. A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.
  • D. A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.
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Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado. Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
  • A. A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.
  • B. A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.
  • C. A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.
  • D. A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.
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Proprietário de imóvel situado em Vilhena, tendo sido informado de que o mesmo fora invadido por uma pessoa, intentou ação de reintegração de posse em desfavor da mesma.

A petição inicial, distribuída na Comarca de Porto Velho, onde o autor é domiciliado, recebeu juízo positivo de admissibilidade. Uma vez citado, deve o réu

  • A. suscitar o vício da incompetência relativa, como preliminar de contestação.
  • B. suscitar o vício da incompetência relativa, pela via da exceção.
  • C. suscitar o vício da incompetência absoluta, como preliminar de contestação.
  • D. suscitar o vício da incompetência absoluta, pela via da exceção.
  • E. abster-se de suscitar o tema da competência, pois a ação foi proposta no foro correto.
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Credor de uma obrigação, um ano depois de ter tido ciência da sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, decisão que restou irrecorrida, deu-se conta de que o juízo prolator daquela sentença era absolutamente incompetente.

Nesse cenário, é-lhe possível

  • A. impetrar mandado de segurança, sob o fundamento da incompetência absoluta do juízo originário.
  • B. interpor recurso de apelação, já que há error in procedendo, vício que afasta a preclusão temporal.
  • C. propor ação anulatória, já que a sentença é terminativa e não há coisa julgada material.
  • D. interpor reclamação, uma vez que houve usurpação da competência do órgão jurisdicional de segundo grau.
  • E. propor, perante o juízo competente, e em face do mesmo réu, nova ação de cobrança.
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Em relação às modificações de competência,
  • A. o foro contratual eleito pelas partes é personalíssimo e, portanto, não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
  • B. a determinada em razão da matéria, da pessoa ou do valor é inderrogável por convenção das partes.
  • C. quando houver continência e a ação continente houver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
  • D. a abusividade da cláusula de eleição de foro deve ser alegada pela parte a quem aproveita, não podendo ser examinada de ofício pelo juiz, salvo em relações consumeristas.
  • E. serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.
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Na instrução de uma demanda judicial que tramita na comarca de Maceió, foi requerida pela parte autora a oitiva de uma testemunha que tem domicílio em área territorial que pertence à comarca de Porto Calvo. Ocorre que expedida a carta precatória para a referida oitiva, percebeu o juízo deprecado que a testemunha residia na área abrangida pela comarca de Maragogi.

Nesse cenário, deverá o juízo de Porto Calvo:

  • A. cumprir a carta, pelo princípio da tempestividade dos atos processuais;
  • B. devolver a carta ao juízo de Maceió, para que lá seja encaminhada ao juízo de Maragogi;
  • C. remeter a carta ao juízo de Maragogi, em face do seu caráter itinerante;
  • D. suscitar conflito de competência ao Tribunal de Justiça para que este decida qual o juízo competente;
  • E. devolver a carta ao juízo de Maceió para que este suscite o conflito de competência.
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A competência para a propositura da ação de alimentos fundada em casamento, união estável ou parentesco é do
  • A. domicílio do réu.
  • B. último domicílio do casal.
  • C. domicílio do genitor que tiver melhor condição financeira.
  • D. domicílio ou residência do alimentante.
  • E. domicílio ou residência do alimentando.
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