Questões Concurso TCE/RO

#Questão 245903 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

A produção de alguns tipos de serviços públicos pode ser delegada aos particulares por meio de __________, inclusive com a atribuição de bens públicos. Elas pressupõem a realização de licitação prévia na modalidade de __________.

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.

A) concessões, concorrência.

B) concessões, leilão.

C) autorizações, concorrência.

D) autorizações, leilão.

E) permissões, concorrência.

#Questão 276213 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:

A) convênio firmado com Estado da federação

B) acordo celebrado com Município

C) ajuste assinado com o Distrito Federal

D) transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação

E) contrato bilateral assinado com Município no interesse público

#Questão 279765 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

#Questão 280950 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Quanto ao orçamento público, é uma conduta admitida o(a):

A)

início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B)

realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C)

abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D) concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E)

instituição de fundos de qualquer natureza, mediante prévia autorização legislativa.

#Questão 281703 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

O prazo para interposição de mandado de segurança é de:

A)

30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

B)

60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C)

60 (sessenta) dias, contados da realização do ato impugnado.

D)

120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E)

120 (cento e vinte) dias, contados da realização do ato impugnado.

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