Questões Concurso TCE/RO

#Questão 239354 - Direito Administrativo, Geral, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Em relação aos entes da administração indireta, pode-se afirmar, corretamente, que:

A)

as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar em empresas privadas apenas com autorização do chefe do Poder Executivo.

B)

as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista precisam de autorização judicial para sua criação.

C)

as sociedades de economia mista devem criar subsidiárias para persecução de suas finalidades, de acordo somente com o interesse dos seus acionistas, por meio de assembléia geral.

D)

as sociedades de economia mista podem participar em outras empresas privadas, de acordo apenas com deliberação do chefe do Poder Executivo.

E)

uma autarquia somente pode ser criada por meio de lei específica.

#Questão 247610 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Uma viatura de Secretaria Municipal, fora do horário de expediente e dirigida por servidor, na contramão, abalroou um veículo particular, ocasionando-lhe perda total, sem vítimas. Neste caso, o:

A)

servidor deverá arcar com o prejuízo, se comprovado o uso inapropriado da viatura, cabendo ação de regresso.

B)

servidor deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.

C)

erário deverá arcar com o prejuízo, se comprovado o uso inapropriado da viatura, cabendo ação de regresso.

D)

erário deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.

E)

erário não deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.

#Questão 235924 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Acerca de bens públicos, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - Nenhum dos tipos de bens públicos é passível de usucapião.

II - Um bem público somente pode ser utilizado por particulares mediante retribuição, de acordo com o que dispuser a legislação.

III - Nenhum dos tipos de bens públicos pode ser alienado.

IV - Dependendo do tipo, bens públicos podem ser alienados.

Estão corretas, apenas, as afirmações:

A) I e II

B) I e III

C) I e IV

D) II e III

E) II e IV

#Questão 255717 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Quanto aos defeitos dos atos jurídicos, é correto afirmar que o(a):

A)

estado de perigo pode ocorrer com pessoa não pertencente à família do declarante.

B)

erro é circunstancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa.

C)

dolo acidental é assim chamado por conta da inevitabilidade da conduta de seu autor.

D)

lesão nunca decorre da inexperiência da pessoa que realiza o negócio jurídico.

E)

coação é aferida com base na idade mínima de 18 anos.

#Questão 255720 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Quanto à prescrição, é INCORRETO afirmar que:

A) sua renúncia pode ser expressa ou tácita.

B)

seus prazos não podem ser alterados por acordo das partes.

C)

só pode ser alegada no primeiro grau de jurisdição.

D)

iniciada contra uma pessoa, ela continua a correr contra o seu sucessor.

E)

não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

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