Questões Concurso TCE/RO

#Questão 225032 - Controle Externo, Tribunais de Contas Estaduais e Municipais - TCEs / TCMs / TCdosM, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Atualmente, a instituição dos Tribunais de Contas nos Estados brasileiros é:

A) facultativa a todos os Estados da federação.

B) compulsória a todos os Estados da federação.

C)

condicionada à aprovação do Presidente da República.

D)

assegurada apenas aos Estados com mais de 2 (dois) milhões de habitantes.

E)

vedada aos Estados que não os tenham instituído até o advento da Constituição Federal de 1988.

#Questão 224863 - Controle Externo, Regras Constitucionais Sobre Controle Externo, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A Constituição de 1988 ampliou o universo de abrangência da fiscalização das contas públicas previsto nas Constituições anteriores, passando a prever a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essas modalidades de fiscalização se integram e se implicam mutuamente e, segundo a melhor doutrina, a intenção foi não deixar sem controle qualquer tipo de atividade financeira do Estado, adotando enumeração de certa forma até pleonástica. Na individualização de cada espécie de fiscalização, aquela que tem por objetivo o controle da arrecadação das receitas e da realização das despesas das Contas Públicas é a:

A) financeira.

B) contábil.

C) orçamentária.

D) operacional.

E) patrimonial.

#Questão 224895 - Controle Externo, Sistemas de Controle Externo, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

O sistema de controle externo das contas públicas adotado atualmente por Portugal caracteriza-se por consagrar a fiscalização:

I - prévia;

II - concomitante;

III - a posteriori.

Está(ão) correta(s) a(s) modalidade(s):

A) I, apenas.

B) III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 233000 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Administrador

Na interpretação das normas, atos e contratos administrativos, a doutrina brasileira, capitaneada pelo consagrado Hely Lopes Meirelles, entende que NÃO se considera o(a):

A)

princípio da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos.

B)

presunção de legitimidade dos atos administrativos.

C)

necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

D)

analogia que permita aplicar o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.

E)

interpretação extensiva, que estenda entendimento do Direito Privado, não expresso no texto administrativo nem compreendida em seu espírito.

#Questão 233002 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Administrador

No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:

A) nega à Administração o direito de decidir.

B)

atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

C)

equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

D)

atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

E)

segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

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