Questões Concurso TCE/RO

#Questão 284794 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):

A)

conteúdo não poderá versar sobre a forma federativa de Estado.

B)

deliberação é possível na vigência de estado de defesa ou de sítio.

C)

iniciativa compete, exclusivamente, ao Presidente da República.

D)

rejeição não impede imediata reapresentação, salvo se for o mesmo proponente.

E)

aprovação requer maioria simples, em dois turnos, em ambas as Casas Legislativas.

#Questão 286102 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

#Questão 281704 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Quanto à ação popular, pode-se afirmar que:

I - qualquer cidadão é parte legítima para sua proposição;

II - a prova de cidadania é feita com a certidão de nascimento;

III - a assistência só é admitida para pessoas jurídicas;

IV - as custas devem ser pagas no ajuizamento;

V - o pagamento das custas em décuplo é admitido quando a lide for manifestamente temerária.

Estão corretas, apenas, as afirmações:

A) I e II

B) I e IV

C) I e V

D) I, IV e V

E) II, III e V

#Questão 286104 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

Sobre os Tribunais de Contas, está correto afirmar que:

A) são órgãos de controle interno das contas públicas

B) são subordinados ao Poder Legislativo

C) suas respostas a consultas sobre legislação financeira têm caráter normativo

D) suas decisões são insuscetíveis de serem revistas pelo Poder Judiciário

E) suas funções são de natureza judicial

#Questão 286105 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa

A) é executada pelo próprio Tribunal, com poderes coercitivos

B) deve ser referendada pelo Poder Legislativo, para ter eficácia perante terceir

C) precisa ser comunicada ao Chefe do Poder Executivo, para poder ser executada.

D) dá ensejo imediato a ação de conhecimento perante o Poder Judiciário

E) configura título executivo extrajudicial, permitindo a instauração de execução judicia

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