Questões Concurso TCE/RO

#Questão 286106 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

Na nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, constitui requisito previsto na Constituição Federal

A) ter idoneidade moral.

B) ter exercido função judicante

C) ter idade mínima de 30 (trinta) anos

D) ter idade máxima de 70 (setenta) anos

E) ser brasileiro nato

#Questão 286148 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

No caso do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal de 1988 estabelece que dois terços de seus Ministros serão escolhidos pela(o):

A) Câmara dos Deputados.

B) Presidente da República.

C) Senado Federal.

D) Congresso Nacional.

E) Ministério Público Federal.

#Questão 286103 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s):

I - administração direta;

II - administração indireta;

III - fundações mantidas pelo Poder Público;

IV - nomeações para cargos de provimento em comissão.

Estão corretos os itens:

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) III e IV, apenas

D) I, II e III, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 286149 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 exige que o Tribunal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com periodicidade(s):

A) anual, apenas.

B) semestral e anual.

C) trimestral e anual.

D) bimestral e semestral.

E) mensal e anual.

#Questão 286150 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

A)

detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.

B)

exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.

C)

exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.

D)

exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.

E)

não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.

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