Questões Concurso TCE/RO

#Questão 286152 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

As competências inerentes ao Tribunal de Contas, previstas nos artigos 71 e 72 da Constituição Federal de 1988, são caracterizadas como:

A) próprias, exclusivas e indelegáveis.

B) próprias, concorrentes e delegáveis.

C) impróprias, comuns e indelegáveis.

D) impróprias, exclusivas e delegáveis.

E) impróprias, concorrentes e indelegáveis.

#Questão 286153 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui:

A)

emitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas.

B)

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

C)

realizar auditorias e inspeções de natureza contábil, por iniciativa própria.

D)

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estado da Federação.

E)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas administrações direta e indireta.

#Questão 286154 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

A autonomia de organização administrativa constitui uma das garantias institucionais dos Tribunais de Contas, sendo a eles constitucionalmente asseguradas, no que couber, as mesmas prerrogativas dos Tribunais Judiciários, EXCETO:

A) elaborar seus regimentos internos.

B)

prover os cargos de Auditor, na forma prevista na Constituição.

C)

prover os cargos de membros do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista na Constituição.

D) eleger seus órgão diretivos.

E)

eleger e nomear, mediante votação plenária, um terço de seus Ministros ou Conselheiros, dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

#Questão 286151 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Analise as afirmativas abaixo.

I - As funções do Tribunal de Contas são formalmente de natureza legislativa.

II - As funções do Tribunal de Contas são de natureza judicial.

III - As funções de fiscalização do Tribunal de Contas abrangem as autoridades máximas dos Três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s):

A) I

B) II

C) III

D) I e III

E) II e III

#Questão 286155 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Compete ao Tribunal de Contas da União:

I - apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

IV - definir prazo nunca superior a 60 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

V - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas, apenas, as competências:

A) I e II

B) I e IV

C) II e III

D) II, III e V

E) II, IV e V

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