A autonomia de organização administrativa constitui uma d...

#Questão 286154 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

A autonomia de organização administrativa constitui uma das garantias institucionais dos Tribunais de Contas, sendo a eles constitucionalmente asseguradas, no que couber, as mesmas prerrogativas dos Tribunais Judiciários, EXCETO:

A) elaborar seus regimentos internos.

prover os cargos de Auditor, na forma prevista na Constituição.

prover os cargos de membros do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista na Constituição.

D) eleger seus órgão diretivos.

eleger e nomear, mediante votação plenária, um terço de seus Ministros ou Conselheiros, dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

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