Compete ao Tribunal de Contas da União: I - apreciar as...

#Questão 286155 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Compete ao Tribunal de Contas da União:

I - apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

IV - definir prazo nunca superior a 60 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

V - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas, apenas, as competências:

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