Não é competência dos Tribunais de Contas...

A

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

B

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

sustar e, se for o caso, anular contratos administrativos.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

E

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.