A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação...

Questão Q286105

2007 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO)

Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Agente de Controle Externo - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO)

A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa

A é executada pelo próprio Tribunal, com poderes coercitivos B deve ser referendada pelo Poder Legislativo, para ter eficácia perante terceir C precisa ser comunicada ao Chefe do Poder Executivo, para poder ser executada. D dá ensejo imediato a ação de conhecimento perante o Poder Judiciário E configura título executivo extrajudicial, permitindo a instauração de execução judicia

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