Questões Concurso TCE/RO

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O procedimento de fiscalização a ser utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com a finalidade de subsidiar a instrução e o julgamento de processos de tomadas e prestações de contas, é a:

No procedimento de fiscalização de atos e contratos administrativos, constatada ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em decisão preliminar, determinará que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei no prazo máximo de quantos dias?

Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações vinculados a uma pessoa física ou jurídica. Entretanto, os estudos sobre patrimônio revelam que qualquer conjunto de bens, direitos e obrigações somente constitui um patrimônio quando forem observados dois requisitos básicos. Um deles é que sejam componentes de um conjunto que possua conteúdo econômico avaliável em moeda.

O segundo requisito básico é que:

Em relação às contas do Balanço Orçamentário são feitas as afirmações a seguir.

I - As receitas correntes são divididas em executadas e realizadas.

 II - As receitas de capital são divididas em previstas e executadas.

III - As despesas orçamentárias são divididas em fixadas e executadas.

É(São) correta(s), apenas, a(s) afirmação(ões):

A constatação de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao Erário, isoladamente, enseja que as contas sejam:

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